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Mantenha-se atualizado com notícias e publicações da nossa equipe. Certamente você vai encontrar aqui algum post que vai ajudá-lo com seus assuntos legais.

CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Sirval Martins dos Santos Júnior (Graduando em Direito pela FDV e Estagiário do Escritório Rocha e Fraga Advogados Associados) Na última terça feira (14), a 3ª Turma do STJ pacificou o entendimento de que os condomínios não podem proibir os condôminos de criar animais domésticos em sua unidade habitacional, desde que não haja nenhuma interferência […]
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Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado […]
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IN 1888/2019 da Receita Federal e a Tributação das Criptomoedas

Publicada em Maio de 2019, a Instrução Normativa nº 1888/2019 da Receita Federal surge no intuito de instituir e disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações – obrigações acessórias – relativas às operações realizadas com criptomoedas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Criptomoedas são moedas virtuais que formalizam transações financeiras sem que […]
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O Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista

Por Jacqueline Souza Rodrigues (*) Advogada – OAB/ES 30.014 O Limbo jurídico previdenciário trabalhista, ocorre quando há controvérsia entre empregador, obreiro e o INSS, em relação a aptidão do empregado para retornar ao trabalho. A divergência pode surgir entre os laudos, exames e acompanhamento médico do empregado, pela avaliação realizada pelo médico do trabalho da […]
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STF: Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminares nos Mandados de Segurança – MS35.819, 35.984 e 35.988 para suspender decisão do TCU que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos Federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso […]
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STF suspende cobrança de até 40% em procedimentos por planos de saúde

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia […]
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PGR defende competência do STJ para apreciação de HC do Lula

A PGR encaminhou ao STJ no final da noite de domingo, 8, documento em que defende a competência da Corte para apreciação de HC do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, caso tenha sido apresentado pela defesa de acordo com as normas legais vigentes. A providência foi tomada de forma paralela ao acompanhamento da atuação do […]
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RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Publicado em: 25/06/2018 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 62 Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Cidadania CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Recomenda sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e a garantia do direito à liberdade de expressão. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas […]
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2018

(Publicado (a) no DOU de 16/03/2018, seção 1, página 82) Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
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STJ fixa entendimento sobre desconsideração da personalidade jurídica no CPC/15

Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ firmou entendimento sobre a questão em julgamento na última terça-feira, 8. No caso, proposto o incidente pela recorrente, uma instituição financeira, o acórdão do TJ/SP manteve a […]
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Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento BRASÍLIA — As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se […]
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Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho

Fabrício Da Soller: “Adotamos essa cautela porque não queremos pegar ninguém de surpresa. Queremos ter regras claras”   O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de […]
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