outubro 2017

Guarda compartilhada é negada em caso de desentendimento dos pais, confirma STJ

A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo TJ/MG, o pai sustentou que a harmonia entre o casal não […]
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Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A ação foi ajuizada por […]
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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

Segunda-feira, 16 de outubro de 2017 STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial […]
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STJ começa a julgar validade de cobrança tributária contra sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que não revela a existência de atos ilícitos. Por ora, apenas o […]
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