novembro 2018

STF: Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminares nos Mandados de Segurança – MS35.819, 35.984 e 35.988 para suspender decisão do TCU que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos Federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso […]
leia mais