maio 2019

CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Sirval Martins dos Santos Júnior (Graduando em Direito pela FDV e Estagiário do Escritório Rocha e Fraga Advogados Associados) Na última terça feira (14), a 3ª Turma do STJ pacificou o entendimento de que os condomínios não podem proibir os condôminos de criar animais domésticos em sua unidade habitacional, desde que não haja nenhuma interferência […]
leia mais

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado […]
leia mais

IN 1888/2019 da Receita Federal e a Tributação das Criptomoedas

Publicada em Maio de 2019, a Instrução Normativa nº 1888/2019 da Receita Federal surge no intuito de instituir e disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações – obrigações acessórias – relativas às operações realizadas com criptomoedas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Criptomoedas são moedas virtuais que formalizam transações financeiras sem que […]
leia mais

O Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista

Por Jacqueline Souza Rodrigues (*) Advogada – OAB/ES 30.014 O Limbo jurídico previdenciário trabalhista, ocorre quando há controvérsia entre empregador, obreiro e o INSS, em relação a aptidão do empregado para retornar ao trabalho. A divergência pode surgir entre os laudos, exames e acompanhamento médico do empregado, pela avaliação realizada pelo médico do trabalho da […]
leia mais