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CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Sirval Martins dos Santos Júnior (Graduando em Direito pela FDV e Estagiário do Escritório Rocha e Fraga Advogados Associados) Na última terça feira (14), a 3ª Turma do STJ pacificou o entendimento de que os condomínios não podem proibir os condôminos de criar animais domésticos em sua unidade habitacional, desde que não haja nenhuma interferência […]
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Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado […]
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IN 1888/2019 da Receita Federal e a Tributação das Criptomoedas

Publicada em Maio de 2019, a Instrução Normativa nº 1888/2019 da Receita Federal surge no intuito de instituir e disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações – obrigações acessórias – relativas às operações realizadas com criptomoedas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Criptomoedas são moedas virtuais que formalizam transações financeiras sem que […]
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O Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista

Por Jacqueline Souza Rodrigues (*) Advogada – OAB/ES 30.014 O Limbo jurídico previdenciário trabalhista, ocorre quando há controvérsia entre empregador, obreiro e o INSS, em relação a aptidão do empregado para retornar ao trabalho. A divergência pode surgir entre os laudos, exames e acompanhamento médico do empregado, pela avaliação realizada pelo médico do trabalho da […]
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STF: Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminares nos Mandados de Segurança – MS35.819, 35.984 e 35.988 para suspender decisão do TCU que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos Federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso […]
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STF suspende cobrança de até 40% em procedimentos por planos de saúde

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia […]
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PGR defende competência do STJ para apreciação de HC do Lula

A PGR encaminhou ao STJ no final da noite de domingo, 8, documento em que defende a competência da Corte para apreciação de HC do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, caso tenha sido apresentado pela defesa de acordo com as normas legais vigentes. A providência foi tomada de forma paralela ao acompanhamento da atuação do […]
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RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Publicado em: 25/06/2018 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 62 Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Cidadania CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Recomenda sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e a garantia do direito à liberdade de expressão. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas […]
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