CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Sirval Martins dos Santos Júnior (Graduando em Direito pela FDV e Estagiário do Escritório Rocha e Fraga Advogados Associados)

Na última terça feira (14), a 3ª Turma do STJ pacificou o entendimento de que os condomínios não podem proibir os condôminos de criar animais domésticos em sua unidade habitacional, desde que não haja nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego da vizinhança.

O caso paradigma foi de uma moradora de Samambaia, localizada na cidade satélite de Brasília, que ajuizou uma ação de obrigação de não fazer em face do Condomínio em que reside por haver vedação expressa em convenção condominial de criação de animais, ainda que seu animal não trouxesse nenhum transtorno aos demais moradores.

Conforme o entendimento do STJ, ainda que haja normas inscritas na convenção condominial e/ou regimento interno proibindo a criação de animais nas unidades autônomas, deve prevalecer vontade individual do morador caso queira criar animais domésticos.

Ressalta-se que, tanto o direito de propriedade, quanto o direito de vizinhança, possui amparo legal no Código Civil de 2002. Contudo, sua aplicabilidade está condicionada aos cânones interpretativos basilares da Constituição Federal que permeiam todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a função social e o direito de gozo da propriedade.

Torna-se evidente, portanto, que a decisão abre precedente para casos futuros, aderindo à Teoria do Antropocentrismo Alargado, a qual considera o animal como sujeito de direitos, desde que respeite os limites do direito de vizinhança.

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