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Mantenha-se atualizado com notícias e publicações da nossa equipe. Certamente você vai encontrar aqui algum post que vai ajudá-lo com seus assuntos legais.

Polêmicas relativas ao convênio ICMS 52/17

É bastante comum os contribuintes serem surpreendidos de forma negativa ao final dos anos com questões tributárias. E 2017 não foi diferente. Especificamente com relação ao ICMS, os contribuintes estavam apreensivos sobre os impactos financeiro e procedimental decorrentes da aplicação de diversas cláusulas do Convênio ICMS 52/17 a partir de 1/1/18. A preocupação decorre das […]
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FGTS: Trabalhadores brasileiros podem pedir o recálculo do FGTS!

STF considerou inconstitucional a forma usada pelo governo para atualizar o benefício. Se você trabalha com carteira assinada desde 1999 ou após este período, atenção! O governo federal pode estar com boa parte do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque a partir desta data a Taxa Referencial (TR), utilizada no cálculo […]
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Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins

Ministra Regina Helena Costa: critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a […]
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SP inicia cobrança de ICMS sobre bens digitais

Sites que vendem softwares, jogos eletrônicos e aplicativos começam a recolher o imposto em abril Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº […]
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ES: Código de Defesa do Contribuinte simplifica e desburocratiza relação com Fisco

O governador Paulo Hartung sancionou, nesta segunda-feira (08), duas leis com impactos positivos para o setor produtivo capixaba, o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Espírito Santo e a redução de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cachaça e do vinho artesanais produzidos no Espírito Santo. […]
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Quem paga os honorários do advogado em ação trabalhista quando um das partes perde

Em vigência desde de 11 de novembro, a Reforma Trabalhista trouxe um acréscimo ao artigo 371 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à fixação de honorários de sucumbência. O novo trecho, incluído na lei sob a letra A, determina que a parte derrotada na ação, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados […]
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TST mantém suspeição de testemunha com poderes para admitir e demitir

Se o empregado tem o poder de contratar e demitir, ele não pode ser testemunha em processo trabalhista de um subordinado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de tratamento de documentos contra o indeferimento de uma testemunha que, por exercer cargo de confiança, tinha poderes […]
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JF/SP exclui ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A 12ª vara Cível da JF/SP concedeu a tutela de evidência autorizando uma transportadora paulista de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Trata-se de ação com pedido de antecipação de tutela impetrada por uma transportadora contra a União com o objetivo de excluir o ICMS da base […]
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Guarda compartilhada é negada em caso de desentendimento dos pais, confirma STJ

A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo TJ/MG, o pai sustentou que a harmonia entre o casal não […]
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Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A ação foi ajuizada por […]
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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

Segunda-feira, 16 de outubro de 2017 STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial […]
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STJ começa a julgar validade de cobrança tributária contra sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que não revela a existência de atos ilícitos. Por ora, apenas o […]
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