A Isenção de Imposto de Renda Sobre Pensão Alimentícia
No dia 23 de agosto de 2022, no julgamento da ADI 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia. No entender do STF, a tributação do Imposto de Renda sobre esses valores fere direitos fundamentais e atinge interesses de pessoas […]
